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Ministério Público requer à Justiça bloqueio das contas do Município de Urucurituba

Medida visa assegurar o pagamento integral do ano do Fundeb 2021 aos servidores da rede municipal de Educação

12/05/2022 às 15h41
Por: Redação Fonte: MPAM
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Ministério Público requer à Justiça bloqueio das contas do Município de Urucurituba

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por intermédio da Promotoria de Justiça de Urucurituba, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de Tutela de Urgência, visando obrigar a Prefeitura daquele município a efetuar o pagamento integral do abono Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) referente ao ano de 2021 aos servidores públicos da rede municipal de educação. Na Ação, o Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso requer liminarmente o bloqueio das contas do Município e a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Conforme os Autos, a Prefeitura firmou acordo com o sindicato da categoria para realizar o pagamento parcelado do abono, nos dias 24/12/2021 e 03/02/2022, mas só efetuou o pagamento da primeira parcela. Além do bloqueio das contas, o MP requer ainda que tais recursos sejam aplicados unicamente no pagamento integral do abono devido a todos os que prestaram serviços na rede pública escolar municipal no ano de 2021.

"Merece toda censura o desatendimento do direito à percepção do pagamento integral do abono Fundeb de 2021 aos servidores municipais da Educação, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, que deveria ser paga integralmente aos profissionais ativos, professores efetivos e temporários, servidores administrativos e comissionados exclusivos/cedidos que prestaram serviços na rede pública escolar municipal no ano de 2021", avaliou o Promotor de Justiça.

Foto. Agência Amazonas - Secom

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Urucurituba - AM
Urucurituba - AM
Sobre o município Urucurituba é uma cidade de Estado do Amazonas. Os habitantes se chamam urucuritubenses. O município se estende por 2 906,7 km² e contava com 23 065 habitantes no último censo. A densidade demográfica é de 7,9 habitantes por km² no território do município. Vizinho dos municípios de Urucará, Boa Vista do Ramos e Guajará,Urucurituba se situa a 68 km a Norte-Oeste de Barreirinha a maior cidade nos arredores.
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